1.1 No Cartório de Registro de Imóveis de Formiga/MG, privacidade e segurança são prioridades e nos comprometemos com a transparência do tratamento de dados pessoais dos nossos usuários. Por isso, esta presente Política de Privacidade estabelece como é feita a coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de informações dos usuários ou outras pessoas que acessam nosso site e utilizam nossos serviços.
1.2 Esta "Política de Privacidade" abrange o tratamento dado pelo Cartório de Registro de Imóveis de Formiga/MG às informações e dados pessoais coletados, quando estes estão no site (www.criformiga.com.br) ou quando venham a compor bases de dados eletrônicos da serventia.
1.3 Ao utilizar nossos serviços, você entende que coletaremos e usaremos suas informações pessoais nas formas descritas nesta Política, sob as normas de Proteção de Dados (LGPD, Lei Federal nº 13.709/2018, Portaria 6.905/CGJ-MG/21 e as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro aplicáveis.
1.4 Reservamos o direito de modificar essa Política de Privacidade a qualquer tempo, principalmente em função da adequação a eventuais alterações feitas em nosso site ou em âmbito legislativo ou de modo a refletir avanços tecnológicos, mudanças na legislação ou normas regulatórias. Eventuais alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação em nosso site. Recomendamos que você a revise com frequência.

 

2- APLICAÇÃO
2.1 A menos que especificado de outra forma, todos os dados solicitados por este site ou no atendimento ao usuário, são obrigatórios e o não fornecimento desses dados, pode impossibilitar o fornecimento de seus serviços por parte da serventia.
2.2 Antes de utilizar os serviços oferecidos por meio do atendimento ao usuário ou pelo site, é importante que você esteja ciente de que alguns destes serviços somente serão prestados mediante pagamento prévio, nos termos da Lei Estadual nº 15.424/04, e todos os seus dados pessoais estarão protegidos de acordo com o Provimento CNJ nº 74/2018, Provimento Conj. 93/CGJ-MG/2020, Lei nº 13.709/2018 e Portaria 6.905/CGJ-MG/21.
2.3 Toda coleta é realizada através de formulários, e somente dados pessoais, extremamente, necessários são coletados, em respeito ao princípio da lei geral de proteção de dados.

 

3- NORMAS RELACIONADAS
3.1 LGPD - LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
3.2 ABNT ISO/IEC 27701:2019.
3.3 PO SGSI 03 Política de Segurança da Informação.
3.4 Provimento CNJ nº 74/2018
3.5 Provimento Conj. 93/CGJ-MG/2020
3.6 Lei nº 8.935/95 e Lei nº 6.015/73
3.7 Portaria 6.905/CGJ-MG/21

 

4- RESPONSABILIDADES
4.1 O Controlador responsável pelo tratamento dos dados é o Cartório de Registro de Imóveis de Formiga/MG, situado na Rua Silviano Brandão, 81, loja 17, Centro, Formiga - MG, CEP: 35.570-112.
4.2 A serventia implementou inúmeras medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, como previsto nos §§ 1º e 2º do art. 46 da LGPD, no Provimento CNJ nº 74/2018 e na Portaria 6.905/CGJ-MG/21.
4.3 Todos os nossos colaboradores são treinados para compreender a importância da privacidade e proteção

 

5- TIPOS DE INFORMAÇÕES COLETADAS
5.1. DA PRÁTICA DOS ATOS SOLICITADOS NO PROTOCOLO. Na solicitação de um serviço esta serventia coletará os dados necessários à prática dos atos de seu ofício visando o cumprimento de disposições legais, normativas ou baseadas no consentimento do usuário.
5.1.1 Os dados coletados têm a função de: (i) qualificação das partes dos atos que envolvam os registros; (ii) dados bancários para devolução de valores de depósito prévio não utilizados; (iii) acompanhamento online dos serviços no site da SAEC/ONR; (iv) emissão e envio de selo digital ao site do TJ/MG; (v) emissão de declaração de operações imobiliárias à Receita Federal; (vi) emissão de declaração de operações suspeitas previstas na Lei 9.613/1998 ao SISCOAF; (vii) envio de dados das operações imobiliárias ao SINTER e à Prefeitura Municipal.
5.1.2. Para a prática de atos registrais, são coletados dados determinados por lei, norma ou jurisprudência, para cumprimento de princípios registrais: nome, CPF, RG, data de nascimento, casamento, união estável, regime de bens, data do casamento, pacto antenupcial, óbito, filiação, nacionalidade, estado civil, endereço e profissão.
5.2. DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO SITE. Através do nosso site é possível realizar alguns tipos de consultas, conforme abaixo:
5.2.1 Consulta de andamento de protocolo, somente consultado por quem tenha o número do protocolo.
5.2.2 Solicitação de certidão digital de imóvel - os usuários são direcionados para o site oficial da SAEC/ONR - Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado dos Registradores de Imóveis, https://registradores.onr.org.br.
5.2.5 Neste site disponibilizamos um canal de contato com a serventia, onde serão coletados nome, e-mail, cidade e telefone (FALE CONOSCO)
5.2.6 Os usuários que não tiverem certeza sobre quais dados pessoais são obrigatórios, deve solicitar auxílio no atendimento ou entrar em contato por e-mail criformiga@criformiga.com.br.

 

6- COOKIES
6.1 Nosso site usa cookies. Cookie é um arquivo que contém um identificador (uma sequência de letras e números) enviado por um servidor da web para um navegador da web e armazenados pelo navegador. Os cookies normalmente não contêm nenhuma informação que identifica pessoalmente um usuário, mas as informações pessoais que armazenamos sobre você podem estar vinculadas às informações armazenadas e obtidas de cookies.
6.2 Como faço para não compartilhar meus dados?
6.2.1 Os nomes dos cookies que usamos em nosso site e os propósitos para que são usados, estão descritos abaixo:
a. usamos o Google Analytics em nosso site para reconhecer um computador quando um usuário visita o site / acompanhar os usuários enquanto eles navegam no site / melhorar a usabilidade do site / analisar o uso do site / administrar o site / evitar fraudes e melhorar a segurança do site / destino que possa ser de particular interesse para usuários específicos.
6.2.2 A maioria dos navegadores permite que você se recuse a aceitar cookies - por exemplo:
a. no Internet Explorer (versão 10), você pode bloquear cookies usando as configurações de substituição de manipulação de cookies disponíveis clicando em "Ferramentas" "Opções da Internet", "Privacidade" e depois "Avançado";
b. no Firefox (versão 24), você pode bloquear todos os cookies clicando em "Ferramentas" "Opções", "Privacidade", selecione "Usar configurações personalizadas para o histórico" em o menu suspenso e desmarcando "Aceitar cookies de sites"; e
c. no Chrome (versão 29), você pode bloquear todos os cookies acessando o Menu "Personalizar e controlar" e clicar em "Configurações", "Mostrar configurações avançadas" e "Configurações de conteúdo" e, em seguida, selecione "Bloquear sites definam dados" sob o cabeçalho "Cookies".
O bloqueio de todos os cookies terá um impacto negativo no uso de muitos sites. Se você bloquear os cookies, poderá resultar na não utilização de todos os recursos disponíveis.
6.2.3 Você pode excluir os cookies já armazenados no seu computador, por exemplo:
a. no Internet Explorer (versão 10), você deve excluir manualmente o cookie arquivos (você pode encontrar instruções para fazer isso em http://support.microsoft.com/kb/278835);
b. no Firefox (versão 24), você pode excluir os cookies clicando em "Ferramentas", "Opções" e "Privacidade" e selecione "Usar configurações personalizadas para histórico", clique em "Mostrar cookies" e, em seguida, clique em "Remover cookies"; e
c. no Chrome (versão 29), você pode excluir todos os cookies acessando o Menu "Personalizar e controlar", clicar em "Configurações", "Mostrar configurações avançadas" e "Limpar dados de navegação" e selecione "Exclua cookies e outros dados do site e do plug-in" antes de clicar em "Limpar Dados de navegação."
6.2.4 A exclusão de cookies poderá ter um impacto negativo no uso de muitos sites.

 

7- PRIVACIDADE DO USUÁRIO
7.1 A aceitação de cookies opcionais não constitui requisito para navegar pelo site, uma vez que são facultativas.
7.2 Todas as informações coletadas dos usuários trafegam pela internet de forma segura, com uso de um processo de criptografia e a Serventia se compromete a utilizar os melhores sistemas de proteção disponibilizados pela tecnologia de internet.
7.3 A serventia emprega todos os esforços para manter a integridade e a confidencialidade das informações que lhe são fornecidas.
7.4 O site poderá oferecer acesso a links e frames de outros sites cujos conteúdos e políticas de privacidade não são de responsabilidade da serventia. Assim, a serventia recomenda que, ao serem redirecionados para sites externos, os usuários consultem sempre as respectivas políticas de privacidade antes de fornecerem seus dados ou informações.
7.5 O acesso às informações e dados pessoais coletadas é restrito aos funcionários e pessoas autorizadas para este fim. Empregados e/ou pessoas autorizadas que se utilizarem indevidamente dessas informações, ferindo esta Política de Privacidade, estarão sujeitos às penalidades previstas, sem exclusão das demais medidas legais cabíveis.

 

8- COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES E DADOS PESSOAIS
8. É da natureza do serviço público prestado nesta serventia, a publicidade dos atos registrados em seus livros, devendo ser extraídas na forma do que dispõe o artigo 16 da Lei 6.015/73.
8.1 Asseguramos aos usuários que nenhum dado pessoal será cedido, por via gratuita ou comercial, a empresas de marketing.
8.2 Em determinadas circunstâncias, amparadas por lei ou em razão de determinação legal ou judicial, a serventia reserva o direito de compartilhar ou transferir dados pessoais. Por exemplo:
8.2.1 para manter a integração com os órgãos e associações (exemplo Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado dos Registradores de Imóveis (SAEC/ONR), em razão do disposto no Provimento Conjunto nº 93/CGJ-MG/2020);
8.2.2 para investigar um possível crime;
8.2.3 sob circunstâncias similares.
8.3 Sempre que ocorrer um evento desta ordem, o compartilhamento será feito em conformidade com legislação de proteção de dados pessoais em vigor.

 

9- DIREITO DOS USUÁRIOS (TITULARES DOS DADOS PESSOAIS)
9.1 O tratamento de dados pessoais na serventia é realizado de forma transparente, lícita e justa, mantendo o registro das atividades, conforme Arts. 7º, 8º 11 e 14 da LGPD e a Portaria 6.905/CGJ-MG/21.
9.2 Os titulares dos dados têm o direito de acesso aos seus dados pessoais e quaisquer solicitações feitas para a serventia, conforme Art. 20 da LGPD, ressalvado o disposto no artigo 16 da Lei 6.015/73.
9.3 Para os titulares dos dados pessoais exercerem seu direito, devem entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através do site https://www.registrodeimoveis.org.br/lgpd
9.3.1 O DPO realizará o primeiro contato em até 5 dias após o recebimento da solicitação.
9.3.2 O DPO responderá a solicitação dos titulares dos dados em até 15 dias por e-mail.
9.4 Os titulares dos dados pessoais têm direito:
9.4.1 de modificação, negação ou cancelamento de seus consentimentos;
9.4.2 ao acesso, correção e/ou exclusão de seus dados pessoais, quando permitido por lei;
9.4.3 de solicitar informações sobre o compartilhamento de seus dados pessoais;
9.4.5 de saber quais dados são tratados pelo Cartório de Registro de Imóveis de Formiga/MG;
9.4.6 de receber uma cópia dos dados pessoais que são tratados;
9.4.7 de requerer o bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados de forma ilícita;
9.4.8 de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
9.5 Os usuários, a qualquer momento, podem permitir ou negar os cookies que não são necessários para o funcionamento do site.

10- MINIMIZAÇÃO DE DADOS
Os dados coletados pela serventia são adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados, conforme Art. 52 - VIII da LGPD.
 

11- SEGURANÇA DOS DADOS
A serventia implementou e continuará implementando inúmeras medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, como previsto nos §§ 1º e 2º do art. 46 da LGPD, Provimento CNJ nº 74/2018 e na Portaria 6.905/CGJ-MG/21.

 

12- RETENÇAO DOS DADOS PESSOAIS
12.1 Seus dados pessoais coletados pelo Cartório de Registro de Imóveis serão utilizados e armazenados durante o tempo necessário para a prestação do serviço ou para que as finalidades elencadas na presente Política de Privacidade sejam atingidas, considerando os direitos dos titulares dos dados e dos controladores, observando o período de retenção que é permitido por Lei.
12.2 Após o término desse período, os dados correspondentes são eliminados, desde que não sejam mais necessários pela serventia, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV da LGPD. 12.3 O armazenamento de dados coletados pelo Cartório de Registro de Imóveis de Formiga/MG reflete o nosso compromisso com a segurança e privacidade dos seus dados. Empregamos medidas e soluções técnicas de proteção aptas a garantir a confidencialidade, integridade e inviolabilidade dos seus dados. Além disso, também contamos com medidas de segurança apropriadas aos riscos e com controle de acesso às informações armazenadas.
 

13- VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS
13.1 Conforme mencionado, embora adotemos elevados padrões de segurança a fim de evitar incidentes, não há nenhuma página virtual inteiramente livre de riscos. Nesse sentido, o Cartório de Registro de Imóveis de Formiga/MG não se responsabiliza por quaisquer consequências decorrentes da negligência, imprudência ou imperícia dos usuários em relação a seus dados individuais. Garantimos e nos responsabilizamos apenas pela segurança dos processos de tratamento de dados e do cumprimento das finalidades descritas no presente instrumento.
13.2 Destacamos que em caso de incidentes de segurança que possam gerar risco ou dano relevante para você ou qualquer um de nossos usuários/clientes, comunicaremos aos afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o ocorrido e cumpriremos as providências necessárias, conforme Art. 13, parágrafo único, da Portaria 6.905/CGJ-MG/21.
 

14- GESTÃO DA POLÍTICA
A Política de Privacidade do site é aprovada pelo Comitê de Segurança da Informação e Privacidade, em conjunto com o Oficial da serventia.

 

15- ACESSO AOS DADOS
O Cartório de Registro de Imóveis de Formiga/MG possui controle interno acerca do acesso às suas informações, ou seja, monitoramos o acesso dos funcionários aos dados pessoais, o que é feito apenas para execução das atividades registrais disciplinadas em lei. Para denúncia de violação das políticas de privacidade enviar e-mail: criformiga@criformiga.com.br.

 

16- MAIORES INFORMAÇÕES
Na formalização desta política de privacidade, o Cartório de Registro de Imóveis de Formiga/MG objetiva trazer informações com clareza e objetividade. Mantemos um canal de esclarecimentos para assuntos relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados, por meio do e-mail: criformiga@criformiga.com.br.

Canal de atendimento ao Titular de Dados Pessoais