Dúvidas mais Frequentes
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O que é necessário para averbar o ajuizamento de uma ação na matrícula do imóvel em propriedade do executado? (Artigo 828 do CPC).Deve ser apresentado requerimento subscrito pelo exeqüente, ou seu advogado, legalmente constituído e mediante apresentação de cópia autenticada do instrumento de procuração, indicando expressamente o número da matrícula em que se realizará à averbação, acompanhada da certidão comprobatória do ajuizamento da ação, expedida pelo cartório de distribuição do feito. O que é necessário para cancelar o registro de penhora/arresto existente sobre a matrícula de um imóvel?Deve ser apresentado mandado judicial expedido pelo juízo do feito, com assinatura do MM Juiz devidamente autenticada, dirigido ao oficial de Registro de Imóveis, determinando o cancelamento da penhora/arresto, do qual conste o trânsito em julgado da decisão ou que dela não cabe mais recurso.
Atenção: Após o ingresso do título, o mesmo será qualificado e poderá(ão) surgir exigência(s).
O que é necessário para registrar escritura de aquisição de imóvel (compra e venda / doação/ dação em pagamento/ permuta, etc.)?Deve ser apresentada a via original da escritura pública ou uma certidão da mesma emitida pelo tabelião responsável. Eventualmente poderá ser exigido a última guia de IPTU (imóvel urbano) ou da última Declaração de ITR (imóvel rural) para fins de atualização do valor venal do imóvel e outros documentos a serem solicitados somente após a identificação da necessidade com base na análise do título. O que é prenotação?Prenotação é a anotação prévia e provisória no protocolo, feita por oficial de registro público de um título apresentado para registro.Temos então que todo título protocolado está automaticamente prenotado, passando a gozar de prioridade no registro em relação àquele protocolado posteriormente (Artigo 186 da Lei nº. 6015/1973). A prenotação é válida por 30 dias, incluído o dia do lançamento no protocolo.
Uma vez cancelada (prenotação), não se convalida. Isto quer dizer que, caso o título venha a ser devolvido para cumprimento de exigências e vier a ser reapresentado após os 30 dias do ingresso inicial, receberá um novo número de protocolo. O que é transcrição?São os registros realizados em Livros (transcritos) até 30 de dezembro de 1973, ou seja, são os registros ocorridos anteriormente a Lei de Registros Públicos. Qual o prazo de expedição de uma certidão negativa de propriedade?05 (cinco) dias úteis. Qual o prazo de uma certidão de propriedade com negativa de ônus?05 (cinco) dias úteis. Qual o prazo para expedição de uma certidão de matrícula?01 (um) dia útil. Qual o prazo para expedição de uma certidão vintenária?05 (cinco) dias úteis. Quanto à forma, como as certidões se apresentam?- Inteiro teor;
- Breve relatório;
- Negativa;
- Positiva;
- Vintenária e etc.
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